O presidente da Câmara Municipal de Floresta, Gilberto Quirino, confirmou nesta quarta-feira (3) que a votação das contas de governo da Prefeitura de Floresta referentes ao exercício de 2023 será realizada no próximo dia 16 de junho. A sessão está marcada para as 19h, no plenário da Casa Benício Ferraz.
Inicialmente, a apreciação estava prevista para ocorrer no dia 10 de junho. No entanto, segundo informações da presidência da Câmara, a data precisou ser alterada para o dia 16 após orientação do setor jurídico da Casa Legislativa.
A análise das contas ocorre após decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Em dezembro de 2025, o órgão rejeitou por unanimidade o Recurso Ordinário apresentado pela prefeita de Floresta, no Sertão de Pernambuco, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, mantendo o parecer prévio pela rejeição das contas de governo referentes ao exercício financeiro de 2023.
De acordo com o voto do relator, um dos principais motivos para a manutenção da rejeição foi o descumprimento do limite constitucional de gastos com pessoal. No último quadrimestre de 2023, o município registrou despesas equivalentes a 57,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outro ponto considerado grave pelo Tribunal foi a inadimplência junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o acórdão, deixaram de ser recolhidos R$ 373.452,07 referentes às contribuições dos servidores e R$ 2.403.975,83 em contribuições patronais, valor que representa 26,12% do total devido no exercício.
Além dessas questões, o TCE-PE apontou outras irregularidades, entre elas falhas no planejamento e na execução orçamentária, nível intermediário de transparência pública e a reincidência de problemas já identificados nos exercícios de 2021 e 2022.
Para o Tribunal, o pagamento de débitos previdenciários herdados de gestões anteriores não afasta a obrigação de manter em dia as contribuições correntes, cabendo ao gestor conciliar ambas as responsabilidades.
Com a conclusão da análise técnica pelo TCE-PE, caberá agora à Câmara Municipal de Floresta apreciar o parecer e decidir, por meio de votação em plenário, pela aprovação ou rejeição definitiva das contas da prefeita referentes ao exercício de 2023.
A rejeição das contas anuais de um gestor municipal pela Câmara de Vereadores pode gerar consequências políticas e jurídicas, incluindo a possibilidade de inelegibilidade por oito anos, nos termos da legislação eleitoral, além da eventual abertura de procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa, conforme previsto na legislação vigente.
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Via Blog do Elvis
