Um ano após o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) autorizar uma Medida Cautelar contra a Prefeitura Municipal de Floresta, referente ao Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 05/2024, o órgão municipal segue sem realizar CONCURSO PÚBLICO. O certame visava a contratação temporária de 24 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) apenas num processo seletivo, ato este que não é permitido para o cargo.

A decisão foi motivada por irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria do TCE-PE, que destacou problemas na forma de convocação dos candidatos, reserva de vagas para pessoas com deficiência, prazos exíguos para recursos, imprecisões no texto do edital e a ausência de especificação sobre a duração dos contratos.

Notificada sobre as irregularidades, a Prefeitura de Floresta respondeu alegando que, embora a atividade não seja temporária, o excepcional interesse público demanda a contratação imediata, devido à falta de tempo hábil para a realização de um concurso público. A justificativa apresentada destacou a necessidade de suprir áreas descobertas de assistência em saúde no município. Apesar da urgência apontada na época para as contratações um ano se passou e sequer o edital do concurso foi divulgado ainda.

Contudo, o TCE-PE ressaltou que a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde só é permitida em casos de combate a surtos epidêmicos, conforme o artigo 16 da Lei nº 11.350/2006, o que não se aplica à situação de Floresta.

O relator do caso, Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros, determinou a suspensão imediata do processo seletivo e a realização de um concurso público para a admissão dos ACS. A medida visa garantir a seleção dos profissionais de forma transparente e baseada em critérios objetivos, promovendo a igualdade de acesso aos cargos públicos.

A decisão monocrática foi homologada em sessão realizada no dia 19 de junho de 2024, em Recife, e está documentada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Para mais informações, os interessados podem acessar o Diário Eletrônico do TCE-PE, datado de 20 de junho de 2024.

CONCURSO - O concurso público da Prefeitura Municipal estaria previsto para acontecer até junho de 2025 em Floresta, no Sertão de Pernambuco. O anúncio foi feito pelo advogado do departamento jurídico, Willian Carvalho, durante uma audiência pública sobre a reforma administrativa no município no mês de fevereiro desse ano. O evento foi transmitido ao vivo pelo Blog do Elvis no Youtube e no Instagram pelo Portal Floresta Online.

"Concordo com todos que há necessidade do concurso público e também o reajuste e adequação dos salários dos efetivos. Isso é um fato. Ninguém tá aqui pra dizer que não tá. Mas a prefeita já se reuniu com a equipe jurídica e contábil e já determinou que nós fizéssemos o projeto de lei pra o concurso público e reajuste dos servidores efetivos. Isso não está autorizado, mas determinado. Provavelmente já teremos concurso público até junho de 2025", explicou Willian representando a Prefeitura Municipal.

Ainda segundo o advogado da Prefeitura Municipal de Floresta, "Quem estiver pleiteando uma segunda função e já é efetivo ou quem não é [concursado], ou tem alguém na família eu falo pra ir estudando porque a gente já tem a determinação da chefe do poder executivo pra apresentar esse projeto de lei à casa legislativa pra que a gente possa tanto adequar o salário dos efetivos como para fazermos o concurso público", completou. 

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Via Blog do Elvis