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Para Eliziane Gama, projeto reduz riscos de litígios e reafirma caráter excepcional do testamento emergencial - Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

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Além da isenção fiscal, nova norma define regras para as doações - Foto: artisteer/iStockphoto

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Agora é lei: doação de medicamentos será isenta de tributação

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Covid: quem tem 12 anos ou mais pode se imunizar, no Rio, com vacina

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Projeto regulamenta princípio do não confisco previsto na Constituição

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Vai ao Plenário PEC que amplia acúmulo de cargos públicos por professores

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