A Lei Municipal nº 807/2020, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Floresta, no Sertão de Pernambuco, já prevê a aplicação de multas para proprietários de terrenos baldios que não realizarem a devida manutenção dos imóveis. Mesmo em vigor há mais de quatro anos, a legislação nunca foi efetivamente aplicada no município.

De acordo com o texto da lei, todo proprietário de terreno urbano é obrigado a mantê-lo limpo, capinado e com vegetação de no máximo 50 centímetros de altura, além de impedir o uso do espaço como depósito de lixo, entulhos ou resíduos. Em caso de descumprimento, a penalidade pode variar de R$ 1 mil até R$ 10 mil por hectare na zona urbana.

Para chácaras e propriedades rurais, a multa pode ser ainda maior, podendo chegar a R$ 50 mil por hectare, conforme previsto na legislação.

Além disso, a lei determina que, caso o proprietário não realize a limpeza após notificação, a própria Prefeitura poderá executar o serviço e cobrar os custos, incluindo taxas adicionais para retirada de entulhos.

Outro ponto previsto é a penalização de moradores flagrados descartando lixo ou restos de construção em terrenos baldios. Nesses casos, o responsável pode ser obrigado a limpar o local em até 24 horas ou arcar com multa de R$ 1 mil por carga de entulho removida.

Apesar das regras já estarem estabelecidas desde 2020, na prática a legislação nunca saiu do papel em Floresta. A falta de fiscalização e de estrutura por parte do poder público tem sido apontada como um dos principais entraves para a aplicação das penalidades.

A reportagem do Blog do Elvis questionou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Floresta sobre os motivos da não implementação da lei, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Enquanto isso, a prefeita Rorró Maniçoba chegou a encaminhar à Câmara Municipal um novo projeto de lei (PL nº 17/2026) tratando da aplicação de multas para donos de terrenos baldios. O projeto foi reprovado pela câmara mesmo já existindo uma legislação em vigor que prevê esse tipo de penalidade.

A situação tem gerado críticas, já que terrenos sujos e abandonados continuam sendo alvo frequente de reclamações da população, principalmente por conta do acúmulo de lixo, proliferação de insetos e risco à saúde pública.

Tem terreno sujo na sua rua? Qual a sua opinião sobre essa lei?

Via Blog do Elvis