O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os Poderes Executivo e Legislativo de Floresta, no Sertão de Pernambuco, não iniciem nem prossigam a execução de emendas parlamentares no exercício de 2026 enquanto não forem comprovadas medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Henrique Freitas dos Santos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta sexta-feira (13).
De acordo com o documento, Prefeitura e Câmara devem demonstrar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público que estão cumprindo as exigências constitucionais de publicidade dos gastos antes de executar os recursos. Caso contrário, os gestores podem ser responsabilizados pessoalmente.
O MPPE também determinou:
elaboração de plano de ação detalhado em até 20 dias
adequação do Portal da Transparência municipal
criação de plataforma digital com dados completos das emendas
divulgação de valores, autores, beneficiários e estágio de execução
A execução financeira só poderá ocorrer após a comprovação dessas medidas.
Entre os dados obrigatórios estão:
número da emenda
parlamentar responsável
finalidade do recurso
valor recebido
notas de empenho e pagamentos
prestação de contas
As regras também se aplicam a entidades privadas que recebem recursos provenientes das emendas parlamentares.
Segundo o MPPE, existe procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na destinação e execução das emendas parlamentares no município. A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal que exige maior transparência e controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
Via Blog do Elvis
