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Avança alteração da contagem do prazo de prescrição em crime de assédio sexual

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Para o relator, Esperidião Amin, falta de regras leva a desorganização que põe em risco a segurança da população - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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Criação de regras para compartilhamento de postes avança na CCJ

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O projeto segue para o Plenário em regime de urgência - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) novas regras para integrantes dos conselhos dos direitos da criança e do...

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CCJ aprova exame de corpo de delito humanizado

Vítimas de violência terão direito a exame de corpo delito humanizado, de acordo com projeto aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) ...

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Câmara retoma votações nesta quarta

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Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores

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Debatedores apontam moradia como base de outros direitos e alertam para avanço das favelas

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Facilitação de parcerias com OSCs durante situações de calamidade vai a Plenário

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Guarda compartilhada de pets segue para o Plenário

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