Prefeito Ricardo Ferraz emite nota de esclarecimento sobre Projeto de Lei 07/2017 em Floresta, no Sertão de Pernambuco

O prefeito Ricardo Ferraz emitiu uma nota de esclarecimento sobre o veto ao projeto de lei nº 07/2017 em Floresta, no Sertão de Pernambuco. De acordo com o texto, o projeto é inconstitucional. Assista o vídeo abaixo:

 

Leia a nota na íntegra abaixo:

Caros amigos florestanos,

O exercício da democracia, como nós sabemos, inicia-se com o diálogo aberto e transparente. É com essa certeza que venho esclarecer alguns fatos referentes ao veto que o Executivo Municipal conferiu ao projeto de lei que busca equipar as praças públicas de nossa cidade com brinquedos para crianças com dificuldades motoras. Assim o faço porque tenho consciência de que matérias com teor jurídico nem sempre são de fácil compreensão. Também, porque percebo que muitos comentários que se publicam sobre esse fato levam para o lado pessoal. Nesse aspecto, é necessário que se compreenda que, antes das minhas vontades pessoais e daquilo que tenho em mente como certo ou errado, existem as leis que regem o nosso Município, o Estado e o País. Elas são necessárias para o bom funcionamento do poder público e como ferramenta de controle para o próprio Poder Legislativo.

Não resta dúvida de que o projeto em questão é louvável e necessário, pois visa atender nossos pequenos cidadãos no tocante a um dos seus direitos básicos: o lazer. Trata-se, pois, de uma matéria de extrema importância e não retiro o mérito, de forma alguma, mas precisamos colocar isso em prática de forma legal e responsável. Assim, (que fique bastante claro), essa lei não poderia ser sancionada porque a titularidade de iniciativa dessa natureza é prerrogativa do Executivo Municipal e não do Poder Legislativo, de onde a matéria é originária. Esta competência da Administração Municipal está expressa no artigo 47 – inciso IV, e artigo 72 – inciso XI da Lei Orgânica do Município. Portanto, o motivo do veto se deu pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei, já que esta iniciativa não se insere entre as competências do Poder Legislativo, o que se pode comprovar através dos artigos 29 e 30 da nossa Lei Orgânica.

Aproveitando o espaço, quero informar que o Executivo Municipal está atento às questões de acessibilidade nas escolas e empreendendo esforços para que as melhorias aconteçam. Facilitar a aquisição de materiais específicos para se trabalhar nas salas de apoio, aumentar a quantidade de cuidadores para crianças com deficiências, fortalecer a semana da inclusão (que esse ano recebeu um apoio bem maior em relação a anos anteriores), colocar em funcionamento os elevadores nos ônibus escolares, são algumas ações já concretizadas e que nos lançam a novos projetos que precisam ser postos em prática: rampas de acesso, barras de apoio em banheiro, capacitações específicas, dentre outros.

A título de reflexão, lembremos que, até a presente data, o nosso município NUNCA foi contemplado com um espaço público que atenda as necessidades das nossas crianças especiais em relação a lazer. Essa questão, apesar de antiga, jamais recebeu a devida atenção em gestões municipais anteriores. Porém, como estamos aqui para fazer o melhor pelo nosso povo, para pensar diferente, coloco-me aberto para ampliar as discussões sobre o assunto, para buscar direcionamentos mais aprofundados, inclusive quanto a parcerias possíveis, sempre dentro da legalidade. Da mesma forma, estou à disposição para dialogar com todas as mães engajadas nessa corrente de amor e luta!

Reforço que JAMAIS serei contra algo que beneficie a população, e que sou TOTALMENTE sensível e a favor da causa. No entanto, em se tratando de administração pública, precisamos realizar os processos com zelo, transparência e, acima de tudo, respeito às leis – só assim poderemos assegurar o devido cuidado com tudo que, por direito, cabe à nossa população.

O importante, aqui, é que todos entendam que o motivo do veto ao projeto de lei em questão está totalmente alinhado com a questão jurídica, e isento de pessoalidades (o que jamais deve existir quando se trata do poder do povo). Muitos conhecem a minha trajetória de vida, os serviços prestados ao próximo, independente de cargo político, e todo o suporte familiar que, graças a Deus, sempre pude receber. E é toda essa experiência, juntamente com os valores adquiridos ao longo da vida, que embasam as nossas ações e nos fortalecem na nobre missão de servir ao povo florestano.

Forte abraço do amigo de sempre,
Ricardo Ferraz

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Via Blog do Elvis/NE10