Caberá a partir de agora ao Senado analisar a proposta.

Pelo texto aprovado pelos deputados, os débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas, mediante o pagamento de entrada de 5% do valor total da dívida – o pagamento poderá ser parcelado em até cinco vezes.

O restante das parcelas poderá ser pago da seguinte forma:

• À vista: com desconto de 90% nos juros, de 70% nas multas e de 100% nos encargos legais;
• 145 parcelas: com desconto de 80% nos juros, de 50% nas multas e de 100% nos encargos legais;
• 175 parcelas: com desconto de 50% nos juros, de 25% nas multas e de 100% nos encargos legais.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto no caso dos microempreendedores individuais.

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.

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Via G1