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Plenário aprova projeto que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

Plenário aprova projeto que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

Redação
Por: Redação
17/08/2017 às 09h26 Atualizada em 17/08/2017 às 12h26
Plenário aprova projeto que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito
Foto: Reprodução
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo e, por isso, retornará ao Senado. De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o substitutivo especifica quais espécies de armas serão enquadradas nesse crime. Pelo texto, será considerado crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, tais como fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados na prática de crime. Fraga é relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Via Estado de Minas
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