A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-­feira (21) o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara. O projeto, de autoria da ex­deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB­SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que, na ausência dos documentos, o agente de trânsito obtenha as informações por meio de consulta a banco de dados oficial. Quando não for possível a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Com isso, o auto de infração será cancelado e o motorista não terá pontos computados em sua carteira. A medida não vale a pessoas que forem flagradas dirigindo sem ter tirado a carteira de habilitação. Segundo a Câmara, a comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB­GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. Pelas regras atuais, quem é flagrado dirigindo sem portar o licenciamento e a carteira de motorista pode ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e rende três pontos na carteira de habilitação, além de multa de R$ 88,38. Via Folha Uol