A Prefeitura de Floresta, no Sertão de Pernambuco, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que prevê a criação de uma contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A proposta está em tramitação e deve ser votada na próxima quarta-feira (29), às 10h, em regime de urgência.
O projeto estabelece uma alíquota de 14% sobre a parcela das aposentadorias e pensões que ultrapassar o equivalente a quatro salários mínimos. De acordo com o texto, a cobrança incidirá exclusivamente sobre o valor excedente desse limite e, caso a proposta seja aprovada, entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Na mensagem enviada aos vereadores, a prefeita Rosângela Maniçoba afirma que a alteração é necessária para adequar a legislação municipal às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 e atender às exigências do Ministério da Previdência Social. Segundo o Executivo, o município foi notificado para promover essa adequação, sob pena de comprometer a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para manter a regularidade do município perante a União.
A administração municipal também argumenta que a medida busca garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do FLORESTAPREV. O parecer atuarial anexado ao projeto aponta que o regime próprio apresenta um déficit estimado em R$ 410.057.935,31. Segundo o estudo, a cobrança sobre aposentados e pensionistas que recebem acima de quatro salários mínimos reduziria esse déficit em aproximadamente R$ 11,4 milhões, além de gerar uma arrecadação mensal estimada em cerca de R$ 18,3 mil.
A tramitação do projeto ocorre em meio à expectativa pela realização do concurso público da Prefeitura de Floresta. Enquanto a proposta que altera as regras da previdência municipal avança rapidamente no Legislativo, o concurso público continua sem edital e sem previsão oficial de realização.
A falta de definição sobre o certame mantém milhares de candidatos na expectativa por uma oportunidade no serviço público municipal, enquanto a Câmara se prepara para deliberar sobre uma proposta que impacta diretamente aposentados e pensionistas do município.
A votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 está prevista para acontecer na sessão ordinária da próxima quarta-feira (29), às 10h, e deve mobilizar servidores públicos, aposentados, pensionistas e demais interessados no futuro da previdência municipal.
Confira o projeto na íntegra abaixo:
Clique aqui para ver o documento "projeto_de_lei_complementar_n._05-2026.pdf"
Via Blog do Elvis
