O presidente da Câmara Municipal de Floresta, Gilberto Quirino, confirmou nesta quarta-feira (3) que a votação das contas de governo da Prefeitura de Floresta referentes ao exercício de 2023 será realizada no próximo dia 16 de junho. A sessão está marcada para as 19h, no plenário da Casa Benício Ferraz.
Inicialmente, a apreciação estava prevista para ocorrer no dia 10 de junho. No entanto, segundo informações da presidência da Câmara, a data precisou ser alterada para o dia 16 após orientação do setor jurídico da Casa Legislativa.
A análise das contas ocorre após decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Em dezembro de 2025, o órgão rejeitou por unanimidade o Recurso Ordinário apresentado pela prefeita de Floresta, no Sertão de Pernambuco, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, mantendo o parecer prévio pela rejeição das contas de governo referentes ao exercício financeiro de 2023.
De acordo com o voto do relator, um dos principais motivos para a manutenção da rejeição foi o descumprimento do limite constitucional de gastos com pessoal. No último quadrimestre de 2023, o município registrou despesas equivalentes a 57,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outro ponto considerado grave pelo Tribunal foi a inadimplência junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o acórdão, deixaram de ser recolhidos R$ 373.452,07 referentes às contribuições dos servidores e R$ 2.403.975,83 em contribuições patronais, valor que representa 26,12% do total devido no exercício.
Além dessas questões, o TCE-PE apontou outras irregularidades, entre elas falhas no planejamento e na execução orçamentária, nível intermediário de transparência pública e a reincidência de problemas já identificados nos exercícios de 2021 e 2022.
Para o Tribunal, o pagamento de débitos previdenciários herdados de gestões anteriores não afasta a obrigação de manter em dia as contribuições correntes, cabendo ao gestor conciliar ambas as responsabilidades.
Com a conclusão da análise técnica pelo TCE-PE, caberá agora à Câmara Municipal de Floresta apreciar o parecer e decidir, por meio de votação em plenário, pela aprovação ou rejeição definitiva das contas da prefeita referentes ao exercício de 2023.
A rejeição das contas anuais de um gestor municipal pela Câmara de Vereadores pode gerar consequências políticas e jurídicas, incluindo a possibilidade de inelegibilidade por oito anos, nos termos da legislação eleitoral, além da eventual abertura de procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa, conforme previsto na legislação vigente.
Via Blog do Elvis
