O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu manter a sentença que obriga o Estado de Pernambuco e a Prefeitura de Floresta a corrigirem irregularidades técnicas e atendimento no Hospital Municipal Coronel Álvaro Ferraz. A decisão foi proferida no dia 13 de abril de 2026 e rejeitou os recursos apresentados pelos entes públicos. O julgamento foi unânime.
Com a decisão, continuam valendo as obrigações impostas ao hospital, incluindo:
O TJPE destacou que o direito à saúde é responsabilidade conjunta dos entes públicos e que a intervenção da Justiça é legítima diante de falhas no serviço. A alegação de falta de recursos não foi aceita como justificativa para o descumprimento das obrigações.
Mesmo sendo municipal, o hospital atende pacientes de várias cidades da região, como Carnaubeira da Penha, Itacuruba e Belém do São Francisco. Com isso, o município de Floresta arca com um custo elevado — estimado em cerca de R$ 2 milhões por mês — para manter o funcionamento da unidade.
A situação reacende o debate sobre a necessidade de regionalização do hospital e possível gestão direta pelo Estado, diante da ausência de uma unidade de referência no Sertão de Itaparica para partos e cirurgias.
Em nota oficial, a Prefeitura de Floresta afirmou que já vem adotando medidas desde 2022, após vistoria do Conselho Regional de Medicina (CREMEPE), e que está implementando as determinações judiciais dentro dos prazos. Segundo o município, parte das exigências — como contratação de especialistas, aquisição de equipamentos e implantação de serviços mais complexos — ultrapassa a capacidade financeira de um município de pequeno porte.
A gestão também destacou que mantém diálogo com o Governo do Estado para divisão de responsabilidades e reforço de recursos. A Prefeitura afirmou ainda que o hospital segue funcionando normalmente e que as adequações estão sendo realizadas conforme cronograma.
Apesar da nota, a decisão judicial mantém a responsabilidade solidária entre Estado e Município e aumenta a pressão para que as melhorias sejam efetivamente concluídas.
Ao mesmo tempo, o caso amplia o debate sobre o modelo de gestão da unidade e a necessidade de uma solução estrutural para a saúde pública no Sertão de Itaparica — o que depende de articulação política e decisão do Governo de Pernambuco, sob gestão da governadora Raquel Lyra, além da mobilização de lideranças da região.
A prefeitura e o Governo do Estado ainda podem recorrer da decisão. O Blog do Elvis vai continuar acompanhando.
Confira a nota oficial da Prefeitura de Floresta na íntegra abaixo:
ESCLARECIMENTO PÚBLICO SOBRE O HOSPITAL MUNICIPAL CORONEL ÁLVARO FERRAZ
A Prefeitura Municipal de Floresta vem a público esclarecer a situação do Hospital Municipal Coronel Álvaro Ferraz e reafirmar seu compromisso com a assistência à saúde da população.
Em 2022, o Conselho Regional de Medicina - CREMEPE realizou vistoria na unidade e identificou irregularidades técnicas que ensejaram procedimento no Ministério Público. A Administração Municipal ao identificar os apontamentos, desde então, trabalha na implementação de medidas corretivas para garantir a prestação de um serviço público de saúde adequado aos cidadãos de Floresta e da região, naquilo que é de sua responsabilidade.
Importa esclarecer que a gestão da saúde no Brasil funciona sob regime de cooperação federativa. Enquanto o Município é responsável pela atenção básica e pela gestão operacional das unidades hospitalares locais, os serviços de média e alta complexidade inserem-se no âmbito de responsabilidade primária do Estado, que possui estrutura financeira e técnica compatível com a especialização desses procedimentos. Esta repartição de competências está presente na legislação federal e consolidada na jurisprudência dos tribunais brasileiros.
No caso específico do Hospital Coronel Álvaro Ferraz, questões ligadas à contratação de equipes médicas especializadas, aquisição de equipamentos de alta tecnologia e implementação de protocolos complexos demandam recursos e treinamentos que ultrapassam a capacidade orçamentária de um município de pequeno porte como Floresta. Por essa razão, a Administração tem mantido diálogo permanente com o Estado de Pernambuco visando ao compartilhamento de responsabilidades e à garantia de complementaridade de recursos.
Paralelamente, o Município implementa as determinações judiciais relacionadas às medidas estruturais e operacionais que lhe competem. A constituição de comissões obrigatórias, regularização de registros, disponibilização de equipamentos e medicamentos essenciais, bem como adequações infraestruturais estão em andamento conforme cronogramas previamente estabelecidos. A Administração cumpre rigorosamente os prazos judicialmente fixados e mantém transparência total sobre o andamento dessas ações.
O Hospital continua operacional, atendendo à população Florestana, sem interrupção de serviços. A Prefeitura reitera que a saúde pública é prioridade de gestão e que todas as medidas necessárias estão sendo adotadas para que a população tenha acesso a um atendimento digno e de qualidade.
A discussão acerca da adequada distribuição de responsabilidades entre os entes federativos prossegue no âmbito dos processos judiciais. Independentemente desses desdobramentos, a Administração Municipal mantém-se firme no propósito de cumprir suas obrigações constitucionais e de trabalhar em cooperação com o Estado para que o direito à saúde seja efetivamente garantido a todos.
Prefeitura Municipal de Floresta – Pernambuco
Administração comprometida com a saúde pública e a continuidade dos serviços essenciais
Via Blog do Elvis
