A prefeita de Floresta, no Sertão de Pernambuco, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, a Rorró, vetou integralmente o projeto de lei que previa a oferta de transporte universitário gratuito para estudantes do município que estudam em cidades vizinhas.
A decisão foi oficializada no documento de Veto Integral ao Autógrafo nº 16 de 2026, assinado no dia 7 de abril de 2026 .
O projeto, de autoria do vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, determinava que a Prefeitura garantisse transporte gratuito para universitários de Floresta que estudam em municípios como Belém do São Francisco e Serra Talhada.
A proposta também previa que o serviço fosse executado com base nas dotações orçamentárias já existentes, sem necessidade de criação de novas despesas.
No documento, a prefeita justificou o veto apontando inconstitucionalidade da proposta. Entre os principais argumentos apresentados estão:
Trechos do veto ressaltam ainda que a criação de despesas contínuas sem planejamento compromete o equilíbrio das contas públicas e fere normas legais.
A Prefeitura cita decisões de tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), que consideram inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que criam obrigações administrativas ou despesas para o Executivo.
Além disso, o documento reforça que o município tem atuação prioritária no ensino fundamental, enquanto o ensino superior está fora de sua responsabilidade direta.
Diante dos argumentos jurídicos, financeiros e constitucionais, a prefeita decidiu pelo veto integral do projeto.
Agora, o veto será analisado pela Câmara de Vereadores, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.
Via Blog do Elvis
