Um Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura de Floresta foi apresentado nesta quarta-feira (4) durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. A proposta trata do parcelamento de débitos previdenciários do município, envolvendo tanto o regime próprio de previdência dos servidores quanto o regime geral. 

De acordo com o projeto, o valor inicial da dívida é de R$ 15.091.601,26. Esse montante não inclui juros e correções, o que pode fazer com que o valor total ultrapasse os R$ 20 milhões após os acréscimos previstos na legislação. 

O texto estabelece que o débito será parcelado em 300 prestações mensais, o que significa que, se aprovado, o município poderá levar até 25 anos para quitar a dívida previdenciária. 

A proposta foi encaminhada pela prefeita Rorró Maniçoba por meio de mensagem datada de 24 de fevereiro de 2026, solicitando que o projeto tramite em regime de urgência urgentíssima na Câmara Municipal. 

Segundo o documento, a medida busca atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério da Previdência Social, permitindo a regularização dos débitos previdenciários tanto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). 

O alto número de parcelas já foi alvo de críticas em discussões anteriores na Câmara Municipal. Vereadores de oposição questionam que um parcelamento tão longo irá transferir a dívida da previdência para futuras gestões, fazendo com que prefeitos eleitos nas próximas décadas ainda tenham que pagar débitos acumulados pela administração atual.

Apesar do pedido de urgência, o projeto ainda precisará passar pelas comissões da Câmara Municipal antes de ser colocado em votação no plenário pelos vereadores.

Confira o projeto na íntegra abaixo:

Clique aqui para ver o documento "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01-2026-2-6.pdf"

Via Blog do Elvis