A Prefeitura de Floresta, no Sertão de Pernambuco, publicou um novo decreto que passa a organizar e fiscalizar o comércio ambulante em ruas, calçadas, praças e demais espaços públicos do município. A medida estabelece regras para funcionamento, define áreas permitidas e cria penalidades para quem descumprir as normas, incluindo multas e apreensão de mercadorias.
De acordo com o decreto 10/2026, será obrigatório:
Alvará de licença e funcionamento válido
Autorização de uso do solo para ocupar área pública
Certificação da Vigilância Sanitária (em caso de alimentos ou bebidas)
O comércio ambulante é considerado aquele exercido sem estabelecimento fixo permanente, incluindo barracas, trailers, food trucks, mesas e estruturas removíveis.
Vendedores de outras cidades só poderão trabalhar após solicitar licença temporária e deverão atuar exclusivamente na quadra da Rua XV de Novembro, área definida pela prefeitura para organização da atividade.
O decreto prevê penalidades para irregularidades, entre elas:
Ocupação de espaço público sem autorização: 1600 UFM
Obstrução de acessibilidade ou segurança urbana: 2000 UFM
Ligações clandestinas de água ou energia: 2500 UFM (agravada)
Reincidência: multa em dobro
Estruturas e mercadorias poderão ser apreendidas imediatamente em caso de irregularidade ou risco à ordem pública.
Para retirar os bens apreendidos, será necessário pagar:
Taxa de remoção: 400 UFM
Taxa diária de depósito: 200 UFM
Caso não sejam reclamados em até 60 dias, os produtos poderão ser leiloados ou doados.
A UFM (Unidade Fiscal do Município) é uma referência monetária utilizada pelas prefeituras para atualizar tributos, taxas, multas e dívidas ativas, garantindo que os valores acompanhem a inflação — normalmente vinculada a índices como IGP-M ou IPCA. Ela também serve como base de cálculo para impostos municipais como IPTU e ISSQN.
O Blog do Elvis procurou saber quanto custa cada UFM em Floresta, mas não encontrou essa informação disponível no site oficial da prefeitura até a publicação desta matéria.
Segundo o texto oficial, a medida busca organizar o espaço urbano, garantir mobilidade, acessibilidade e segurança coletiva, além de harmonizar o direito ao trabalho com a utilização das vias públicas.
O decreto entrou em vigor nesta sexta-feira, dia 20 de fevereiro de 2026.
Confira o decreto na íntegra abaixo:
Via Blog do Elvis
