A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou um projeto de lei que torna a execução das emendas parlamentares individuais impositivas em Pernambuco mais transparente. A medida obriga o Governo do Estado a divulgar a tramitação detalhada dessas emendas no Portal da Transparência, permitindo o acompanhamento popular da aplicação dos recursos. A publicação da matéria consta no Diário Oficial da Alepe dessa terça-feira (4) e entra em vigor após 90 dias.
O texto, de autoria do deputado Edson Vieira (União), foi promulgado pelo presidente da Casa Legislativa, o deputado Álvaro Porto (PSDB). O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) em setembro, após receber parecer favorável do relator Diogo Moraes (PSDB).
A nova lei exige que o governo detalhe e atualize a cada 30 dias, no Portal da Transparência, todas as informações sobre cada emenda parlamentar impositiva da Lei Orçamentária Anual (LOA).
As informações devem incluir número, autor, valor, objeto, beneficiário, a fase e data da execução (empenho, liquidação e pagamento), e o instrumento jurídico da transferência. Em caso de impedimento técnico, as justificativas também deverão ser divulgadas de forma clara e acessível.
Desgaste na relação com a Alepe
A sanção da Lei 19.073 acontece após um ano de tensões entre o governo de Raquel Lyra (PSD) e os deputados pernambucanos. As emendas parlamentares foram o foco do desgaste entre os poderes Legislativo e Executivo, recebendo ênfase a partir do atraso no pagamento das emendas de 2024.
O presidente da Alepe, Álvaro Porto, que sempre teve divergências com o governo estadual, foi um dos deputados mais vocais sobre a insatisfação coletiva dos componentes da Alepe. Entre as principais questões, esteve o não cumprimento de agendas e ações previstas em seus respectivos redutos eleitorais, por falta de recursos.
Em janeiro, o Governo de Pernambuco criou um grupo de trabalho para tratar das emendas. O grupo, que até o segundo semestre deste ano seguia ativo, era coordenado pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag), em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
No mês de outubro, após completar nove meses de trabalho, a Seplag afirmou que houve “impedimento de ordens técnicas” para o não pagamento das emendas parlamentares do último ano. O grupo também alegou que o ano de 2024 marcou a maior porcentagem de repasses dos últimos cinco anos.
