O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, informou que o órgão trabalha em uma proposta de mudança do prazo do sigilo de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados sensíveis.
Atualmente, a lei estabelece que as informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção. Uma eventual alteração na legislação terá de ser analisada pelo Congresso Nacional.
A declaração foi dada nesta quarta-feira (5) em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), um dos que pediu o debate, questionou o ministro sobre o sigilo de 100 anos imposto, durante o governo atual, em 1.339 documentos. Segundo o parlamentar, a prática ecoa atos do governo anterior (Jair Bolsonaro) que Lula havia prometido mudar durante a campanha eleitoral.
“Foi decretado, no governo Lula, sob o ministério de vossa excelência, o sigilo de 100 anos em diversos documentos. E a justificativa que a CGU utiliza é que existem dados pessoais e esses dados não podem ser divulgados”, disse Kim. Na avaliação do deputado, é possível colocar uma tarja sobre esses dados sensíveis e, assim, permitir acesso a eles, mas, conforme o parlamentar, a CGU alega que seria um trabalho adicional colocar essa tarja.
Orientação da CGU
Vinícius Marques de Carvalho explicou que essa não é a orientação da CGU e disse que pode ter ocorrido em algum caso específico. Ele afirmou que no governo anterior havia imposição de sigilos ilegais, sem nenhuma justificativa plausível. De acordo com o ministro, desses 1.339 casos, apenas cerca de 200 chegaram à CGU, que é uma instância recursal para esses pedidos.
“A orientação da CGU é, se um documento que é público merece ser tarjado naquilo que se refere a dados pessoais sensíveis – não são todos os dados pessoais que são sensíveis em relação à intimidade e à privacidade –, você tarja esses dados e entrega o documento”, informou. “Nosso treinamento para os quase 3 mil servidores públicos que atuam nessa área foi feito nessa direção”, reiterou.
O ministro acrescentou que a CGU não tem poder hierárquico sobre servidores de outros ministérios que tenham postura diferente, mas, em todas as vezes que vai um recurso para a CGU, a atuação é nessa direção.
Ainda de acordo com Carvalho, a CGU está trabalhando uma solução de inteligência artificial para fazer o tarjamento de maneira automática. O software está sendo testado dentro da controladoria e até julho deverá ser disponibilizado para todos os ministérios.
Negativas à LAI
Kim Kataguiri apontou ainda que, em um ano de governo Lula, as negativas de acesso à informação com base na LAI já supera os quatro anos do governo Bolsonaro.
Segundo o ministro da CGU, no ano passado, houve 130 mil solicitações de acesso a informações no governo federal, com 75% dos pedidos completamente atendidos, número que só foi maior em 2012.
Agenda dos ministros
Também autor do requerimento da audiência, o deputado Junio Amaral (PL-MG) questionou Carvalho sobre o descumprimento, por parte de alguns ministros do governo atual, da obrigação de inserir suas agendas e compromissos públicos na plataforma virtual no Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal ( e-Agendas ), mantida pela CGU.
“Os agentes públicos, em específico alguns ministros de Estado, não estão cumprindo a determinação legal, incorrendo em flagrantes violações de inserirem suas agendas e compromissos públicos no e-Agendas”, disse o parlamentar. Como exemplo, cito a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, que durante a maior parte do ano de 2023 não inseriu suas agendas na plataforma”, continuou Amaral.
Segundo Vinícius Marques de Carvalho, “em janeiro de 2023, quando assumimos, 60% das agendas eram colocadas no sistema em prazo tempestivo, ou seja, antes de sete dias. Agora, a gente está com 89%”. Conforme o ministro, a meta é chegar a 100%, e a CGU promove muitos treinamentos na Esplanada dos Ministérios em relação ao e-Agendas.
Escritório de advocacia
O ministro da CGU também foi questionado por Kim Karaguiri sobre a renegociação dos acordos de leniência da Novonor (antiga Odebrecht) que, conforme revelou a imprensa, tem um contrato com o escritório de advocacia VCMA, do qual o ministro era sócio patrimonial e a namorada dele continua sendo sócia.
O ministro disse que se licenciou do escritório assim que assumiu o cargo, em janeiro de 2023, e que o escritório nunca advogou para nenhuma empresa na CGU e continua proibido de atuar no órgão, por orientação da Comissão de Ética da Presidência da República.
“O escritório atua para empresas em outras áreas, nunca atuou na CGU. E, depois que virei ministro, foi decidido que o escritório jamais atuaria na controladoria”, afirmou.
Carvalho acrescentou que, “para evitar qualquer tipo de confusão, mal-entendido, resolvi sair do escritório definitivamente há poucas semanas, embora todas as denúncias que foram feitas tenham sido arquivadas nas respectivas instâncias: no Ministério Público Federal, na Justiça Federal e na Comissão de Ética da Presidência”.
Apesar do aval da comissão de ética, Kim Kataguiri alegou que existe conflito de interesse no caso, e que, mesmo que a prática não tenha sido considerada ilegal, continua sendo imoral. Já o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) considerou que as questões foram muito bem esclarecidas pelo ministro.
