Foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (7), um decreto no qual a governadora Raquel Lyra (PSDB) altera regras do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos usados.
O decreto nº 54.432 altera regras do pagamento do IPVA nos casos de venda antes do vencimento das parcelas do imposto do corrente ano.
A nova regra do decreto de Raquel Lyra define que o pagamento do IPVA pode ser feito em três parcelas.
Atualmente, o comprador é obrigado a pagar à vista o total do Imposto do ano, sem direito a parcelamento.
A mudança na regra era uma demanda do setor de comercialização de seminovos em Pernambuco
No mesmo decreto, Raquel Lyra adiou para 28 de fevereiro o prazo para apresentar o requerimento de isenção do IPVA aos veículos que pertencem a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.
Antes, o prazo era até o dia 31 de janeiro.
Via JC Pernambuco.
