Nesta quarta-feira (18), o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), enviou à Assembleia Legislativa do estado o projeto de lei que reajusta o auxílio-financeiro pago às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com risco de morte, que estão sob proteção nas casas de abrigo do estado.

Com o reajuste, o auxílio passa de R$ 250 para R$ 446,04 pago em parcela única às mulheres beneficiadas com a ação de apoio à transferência domiciliar. Esse valor é para custear o pagamento das despesas básicas e emergenciais. 

O projeto altera a Lei Estadual nº 13.977 (Lei do Abrigamento) instituída em 2009, que determina o abrigo, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sob risco de morte, em Pernambuco. Está fundamentado na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), importante instrumento legal de garantia de direitos às vítimas de violência doméstica e familiar.

“Essa lei prevê também o serviço 24h de técnicos e policiais que vão até a origem da ameaça e oferecem proteção à mulher, seja no deslocamento para um lugar seguro ou para uma casa abrigo, a depender da vontade da vítima", explica Bianca Rocha, que é diretora de Enfrentamento da Violência contra a Mulher, da Secretaria da Mulher de Pernambuco.

Via Leia Já