O Diário Oficial, nesta quinta-feira (5), divulgou um decreto do governador Paulo Câmara (PSB), alterando o orçamento do Estado para 2019.
Pelo ato, assinado em 4 de dezembro, são retirados 44 milhões de reais da “Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios”, através de uma “anulação de dotação”.
Segundo o próprio texto do decreto, os recursos serão destinados para “Encargos com o PASEP” e “Encargos da Dívida Pública Externa”.
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