Gilmar Mendes suspende trecho da lei de improbidade, e só atos graves vão gerar perda dos direitos políticos
Ministro afirmou que a decisão está de acordo com o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa que já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado pela Câmara na semana que vem.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trecho da Lei de Improbidade Administrativa que trata de punição de agentes públicos. Com isso, os direitos políticos de condenados por improbidade só poderão ser suspensos quando eles tiverem praticado atos com a intenção de cometer uma irregularidade. Isso vale para casos em que ficar configurado dano aos cofres públicos e atos que violem princípios da administração pública.
O ministro atendeu a um pedido feito pelo PSB. Gilmar Mendes afirmou que a decisão está de acordo com o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa que já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado pela Câmara na semana que vem.
Pelo novo projeto, o agente público só poderá responder por improbidade se for comprovado que agiu com a intenção de cometer uma ilegalidade. Atualmente, qualquer ação, com ou sem intenção, que lese a administração pública, configura improbidade administrativa. Procuradores e juristas consideraram o texto um retrocesso no combate à corrupção.
Via G1
