A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3698/23 , do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que permite que recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sejam repassados para órgãos de inteligência de segurança pública com a finalidade de identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias.
O texto inclui a medida na Lei do Fistel , que hoje prevê que os recursos sejam aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização dos serviços de telecomunicações; na aquisição de material necessário aos serviços de fiscalização; e na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações.
O relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), apresentou versão que altera o texto original. Ele explica que a proposição original faz referência aos “órgãos policiais”, o que diz respeito apenas à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e polícias penais.
“Ao substituir essa expressão por “órgãos de segurança pública” passou a incluir as guardas municipais, o que faz sentido quanto ao mérito e também sob o ângulo jurídico”, explica.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Fiscalização Financeira e Controle e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
