A Prefeitura de Floresta poderá flexibilizar a idade máxima dos veículos utilizados no transporte escolar municipal, permitindo a utilização de ônibus, micro-ônibus e vans com até 20 anos de fabricação.

A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 67/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade, em primeira e segunda votação, na sessão ordinária realizada no dia 2 de setembro. Agora, o projeto depende da sanção da prefeita Rorró Maniçoba para se transformar em lei.

🚍 Regra atual previa redução progressiva

O ponto que mais chama atenção é que a legislação municipal de 2022 havia estabelecido uma redução progressiva da idade máxima dos veículos, com o objetivo de melhorar gradualmente a qualidade da frota do transporte escolar.

Pelo texto original do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.005/2022:

até 31 de dezembro de 2023: ônibus/micro-ônibus poderiam ter até 18 anos e automóveis, 15;

até 31 de dezembro de 2025: 15 anos para ônibus/micro-ônibus e 13 para automóveis;

até 31 de dezembro de 2027: 12 anos para ônibus/micro-ônibus e 10 para automóveis;

até 31 de dezembro de 2029: 10 anos para ônibus/micro-ônibus e 7 anos para automóveis.

Ou seja, a legislação previa que, ao final da transição, em 2029, os ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte escolar deveriam ter, no máximo, 10 anos de utilização. 

⚠️ Projeto muda completamente a trajetória

O Projeto de Lei nº 67/2026 exclui essa redução progressiva e estabelece uma regra mais ampla: ônibus, micro-ônibus e vans poderão ter até 20 anos de fabricação. 

Na prática, caso seja sancionada a proposta, a política que caminhava para uma frota cada vez mais nova será substituída por um limite de idade significativamente maior.

A própria justificativa apresentada pela Prefeitura afirma que a alteração busca facilitar a contratação do serviço e evitar sucessivas revisões legislativas à medida que os veículos atingissem os limites de idade anteriormente estabelecidos. 

🚌 Segurança continua prevista no projeto

O novo texto mantém a exigência de que os veículos estejam em condições adequadas de segurança, higiene e conservação, além de atenderem à legislação de trânsito.

O projeto também prevê inspeções e estabelece que o Município poderá recusar veículos que, mesmo dentro do limite de idade, apresentem condições inadequadas de segurança, conforto ou conservação. 

📍 Rastreamento e controle das rotas

A proposta ainda prevê mecanismos de controle do transporte escolar, incluindo rastreamento via satélite, registros das rotas, acompanhamento dos veículos e informações sobre contratos, custos e pagamentos.

Também está prevista a implantação de mecanismos de controle interno e social, além da disponibilização de informações específicas no Portal da Transparência. 

📌 De 10 para 20 anos

O principal questionamento provocado pelo projeto é justamente a mudança na direção da política de renovação da frota.

A legislação de 2022 estabelecia uma redução gradual que levaria o limite para 10 anos em 2029. O novo projeto passa a admitir veículos com até 20 anos de fabricação.

Assim, se sancionada, a mudança poderá representar uma reversão da trajetória de renovação da frota prevista na legislação anterior, ampliando consideravelmente a idade máxima permitida para os veículos que transportam diariamente estudantes da rede municipal.

Confira o projeto de lei na íntegra abaixo:

Loading...

Via Blog do Elvis