MPF quer suspensão de concurso da UFRPE para área administrativa
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine a suspensão do concurso da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) voltado ao preenchimento de cargos de assistente e auxiliar em Administração (Edital 12/2016). O motivo é a exigência inconstitucional de 12 meses de experiência profissional para participação no certame. O autor da ação é o procurador da República Alfredo Falcão Júnior.
O MPF quer que a Justiça determine a reabertura do prazo de inscrição sem a exigência de qualquer experiência profissional anterior. Em caso de descumprimento de possível determinação da Justiça, o MPF pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 20 mil. As provas do concurso estão marcadas para 10 de julho.
O ajuizamento da ação foi motivado por queixas de interessados em participar do concurso. O MPF entende que o edital da UFRPE se baseia em legislação (Lei 11.091/2005) que vai contra o que estabelece a Constituição no sentido de garantir amplo acesso de todos os brasileiros aos cargos públicos.
Conforme consta da ação, a exigência de experiência deve ser feita para cargos em que a experiência técnica é imprescindível devido à complexidade das atribuições que serão desempenhadas. O procurador da República argumenta ainda que o servidor aprovado ainda passará pelo estágio probatório, fase em que será possível verificar a adequação aos cumprimentos das funções do cargo.
Fonte: MPF/Ascom
