Caloteiros poderão ter CNH apreendida segundo decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal autorizou que devedores e inadimplentes tenham a CNH e o passaporte apreendidos até que quitem as dívidas
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisões de instâncias inferiores sobre pessoas inadimplentes. Agora os devedores poderão ter sua CNH e o passaporte apreendidos até quitarem suas pendências. Eles também serão proibidos de participar de concursos públicos.
Essas apreensões precisam partir dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não devem avançar sobre direitos fundamentais. Ou seja, motoristas profissionais não terão a CNH apreendida, já que dependem do documento para gerar a renda necessária para pagar as dívidas
Não é qualquer devedor que estará correndo o risco de ter a CNH e o passaporte apreendidos. A instituição que não recebeu precisa antes notificar o inadimplente via telefone, carta ou email. Os documentos são apreendidos após o caso parar nas mãos de um juiz, que tomará a decisão sobre qual será a pena.
Caso o réu considere a decisão abusiva, ele pode contestá-la em instâncias superiores. Essa decisão do STF foi feita após tribunais de outras instâncias terem dado penas similares para casos de devedores.
Via Uol.com.br
