passaporte apreendido
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Caloteiros poderão ter CNH apreendida segundo decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal autorizou que devedores e inadimplentes tenham a CNH e o passaporte apreendidos até que quitem as…
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Decisão do STF considera constitucional apreensão de CNH e de passaporte de endividados inadimplentes
Ministros analisaram ação do PT que contestava as medidas coercitivas em casos de dívidas. Decisão manteve o que já é…
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Juiz do DF determina apreensão do passaporte de Lula
O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, determinou a apreensão do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula…
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