lei sancionada
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Lula sanciona lei que torna CPF o único número de identificação geral no País
Órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,…
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Paulo Câmara sanciona leis que renomeiam rodovias e uma escola em homenagem a políticos pernambucanos
O governador Paulo Câmara sancionou, nesta segunda-feira (02.05), leis que dão nomes a três rodovias do Estado e a uma…
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Lei que cria o Auxílio Brasil é publicada no Diário Oficial da União
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Auxílio Brasil, programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que substitui…
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Lei que permite aluno faltar por motivo religioso é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite que estudantes da rede pública e privada faltem a provas ou…
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