código estadual de defesa do consumidor
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Código Estadual de Defesa do Consumidor está em vigor
Já está em vigor o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), o primeiro do tipo do Brasil. No total,…
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Primeiro Código de Defesa do Estado de Pernambuco será apresentado no início de agosto
O primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do País já tem prazo para ser apresentado: na primeira semana de…
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