Senado aprova fim do foro privilegiado nos casos de crimes comuns
Por 69 votos favoráveis e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), a PEC 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Agora o proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
A votação ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal também começou a votar o assunto – esta quarta o relator deu seu voto e o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado esta quinta.
Na manhã desta quarta, a intenção dos senadores era de adiar a votação do tema, mas o clima mudou depois que o STF inverteu a pauta de julgamentos nesta tarde e passou a analisar uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso que limita a prerrogativa. A sessão do Supremo, no entanto, acabou sendo interrompida e a votação adiada para esta quinta (1º).
Todos os demais -incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos- poderiam ser processados na Justiça de primeira instância. Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).