Projeto de lei de Câmara exige vacinação dos servidores em Pernambuco

Sem alarde, o Governo Paulo Câmara mandou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), determinando que servidores da ativa (incluindo militares) só devem ir para seus respectivos trabalhos se estiverem devidamente vacinados. Se não estiverem vacinados, não podem trabalhar e levam falta.

O projeto foi encaminhado sem alarde na sexta(17), em regime de urgência. A mensagem informa que o Projeto de Lei Complementar torna obrigatória para servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado de PE a imunização contra a Covid-19. Na defesa do projeto, o governo do Estado afirma que há embasamento legal para a exigência, inclusive com aval do STF.

Via Farol de Notíciais

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