Prefeitura emite nota de esclarecimento sobre a aprovação do Projeto de Lei para mudanças na previdência municipal em Floresta, PE

Diante da grave situação vivenciada na previdência municipal- FLORESTA PREV, o Prefeito Ricardo Ferraz realizou, no dia 20/12/2018, a primeira reunião na Câmara Municipal, ocasião em que apresentou aos servidores municipais e à população em geral o quadro real da previdência municipal.

Na ocasião, foi deixado claro que a Previdência 1 sobreviveria até julho/2019, bem como consenso da necessidade de outra oportunidade para um maior aprofundamento dos dados apresentados, o que ensejou audiência pública no dia 21/05/2019, onde foi decidido que, em audiência posterior seriam apresentadas informações e opções, visando uma solução benéfica aos servidores e ao município, e seria votado pelos presentes os pontos de ajustes necessários.

Realizada mais uma audiência pública no dia 15/06/2019, foram apresentados os dados, as opções, e houve votação pelo fim da segregação de contas, pelo aumento da alíquota patronal para 17% (dezessete por cento) e da alíquota do servidor para 13,5% (treze e meio por cento), para ativos, aposentados ou pensionistas. Recordemos que o Poder Executivo se comprometeu a apresentar Projeto de Lei em caráter de urgência e a Câmara Municipal realizaria os atos necessários para dar celeridade à aprovação.

O Projeto de Lei n.º 34/2019 foi encaminhado à Câmara no dia 27/06/2019, com todos os pontos votados e acordados pelos servidores.

Note-se que que o referido Projeto teve como anexos avaliações atuariais 2019, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Floresta/PE – Plano Financeiro e Plano Previdenciário -, estudos técnicos contábeis competentes para comprovar como a situação financeira seria impactada pelas mudanças acordadas.

Somente em 12 de agosto de 2019 as Comissões da Câmara se reuniram para análise do Projeto de Lei. Na ocasião foram ventiladas hipóteses de alteração do Projeto para aumentar a carga patronal. Após inúmeras explicações e debates foi relembrado que as votações dos servidores já haviam acontecido e que não havia condições de se alterar o Projeto, sob pena de agravamento da situação financeira do município e da própria previdência.

No dia 15/08/2019 houve a votação e, para surpresa geral, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei, suprimindo os incisos I e II, do artigo 3º, retirando, portanto, o aumento da alíquota do servidor de 13,5% (permanecendo, 11%) e do aposentado e pensionista na mesma natureza e alíquota, embora sejam conhecedores da grave situação financeira da previdência e que as referidas alíquotas foram acordadas e votadas pelos próprios servidores municipais. 

Assim, visando não prejudicar o pagamento dos servidores, o Chefe do Executivo Municipal deu celeridade ao processo legislativo com a sanção da lei, tal como foi aprovada.

Prefeitura Municipal de Floresta
Com o povo, construindo um novo tempo.
Ricardo Ferraz,
PREFEITO.