Política PARTICIPAÇÃO POPULAR
Projeto de Chichico Ferraz prevê visitas da população a obras públicas em Floresta
Proposta estabelece pelo menos uma oportunidade semanal para que cidadãos acompanhem presencialmente a execução de obras municipais, com direito a fotos, vídeos e questionamentos.
20/11/2026 11h34
Por: Redação Fonte: Blog do Elvis

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Chichico Ferraz, na Câmara Municipal de Floresta, no Sertão de Pernambuco, pretende ampliar a participação da população na fiscalização de obras públicas realizadas no município.

O Projeto de Lei nº 86/2026, apresentado em 18 de novembro, institui a Política Municipal de Fiscalização Cidadã de Obras Públicas e estabelece o direito de qualquer cidadão solicitar visitas previamente agendadas aos canteiros de obras em execução.

A proposta tem como objetivo fortalecer a transparência, o controle social e a participação popular no acompanhamento dos investimentos realizados com dinheiro público.

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População poderá visitar obras e fazer registros

Um dos principais pontos do projeto é a previsão de que a Prefeitura disponibilize pelo menos uma oportunidade semanal para a realização de visitas cidadãs às obras públicas municipais que estejam em andamento.

As visitas poderão ser individuais ou em grupo, mediante agendamento prévio por meio de um canal físico ou eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo.

Durante o acompanhamento, os cidadãos poderão:

Visitas deverão ter acompanhamento técnico

O projeto estabelece que as visitas sejam acompanhadas por um servidor público ou profissional legalmente habilitado, como engenheiro civil, arquiteto, fiscal de obras, fiscal de contrato ou técnico em edificações.

Também estão previstas regras de segurança para o ingresso nos canteiros, incluindo a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como capacetes, calçados de segurança e coletes de alta visibilidade.

O cidadão não poderá interferir na execução dos serviços, operar máquinas, dar ordens aos trabalhadores ou acessar áreas restritas.

Prefeitura deverá justificar impedimentos

Outro ponto importante é que eventuais impedimentos para a realização das visitas deverão ser justificados pela Administração Municipal.

Quando não for possível atender a uma solicitação, a Prefeitura deverá informar o motivo e, sempre que possível, indicar uma nova data ou horário.

O texto também prevê que empresas contratadas pelo município colaborem com as visitas previamente autorizadas, respeitando as normas de segurança e as condições estabelecidas nos contratos.

Projeto não substitui fiscalização oficial

A proposta deixa claro que a fiscalização cidadã terá caráter participativo e complementar. Ou seja, não substituirá as responsabilidades dos fiscais de contratos, engenheiros, órgãos de controle, Tribunal de Contas ou Ministério Público.

As manifestações apresentadas pelos cidadãos deverão ser encaminhadas aos setores competentes para análise. O projeto também esclarece que uma observação feita durante uma visita não representa, automaticamente, comprovação de irregularidade.

Executivo poderá regulamentar a lei em 90 dias

Caso seja aprovado e sancionado, o Poder Executivo poderá regulamentar a legislação no prazo de 90 dias, estabelecendo procedimentos para agendamento, calendário de visitas, limite de participantes, identificação dos visitantes e regras de segurança.

Na justificativa, Chichico Ferraz argumenta que a proposta complementa a Lei Municipal nº 1.205, de 3 de junho de 2025, que instituiu a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas.

Segundo a justificativa, a intenção é criar um mecanismo para que a população não apenas tenha acesso a documentos e informações sobre os investimentos públicos, mas também possa acompanhar presencialmente a execução dos serviços.

O projeto ainda precisa passar pela tramitação legislativa. A iniciativa, se aprovada, poderá representar um novo instrumento de participação popular e acompanhamento das obras públicas em Floresta.

Via Blog do Elvis