A Câmara Municipal de Floresta aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do município junto ao FLORESTA PREV, regime próprio de previdência social dos servidores municipais. O texto foi sancionado pela prefeita Rorró Maniçoba e publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (15).

De acordo com a Lei Complementar nº 09/2026, o valor principal consolidado da dívida previdenciária chega a R$ 15.091.601,26. O montante poderá ser parcelado em até 216 prestações mensais, iguais e sucessivas — o equivalente a 18 anos de pagamento.

O texto estabelece que poderão entrar no parcelamento contribuições previdenciárias e outros débitos do município, incluindo valores descontados de servidores e não repassados ao FLORESTA PREV, referentes até agosto de 2025.

A lei também prevê que os débitos serão corrigidos pelo INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, haverá ainda multa de 1%.

Segundo o projeto aprovado pelos vereadores, o pagamento das parcelas será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A legislação determina ainda que os acordos poderão ser suspensos em caso de inadimplência ou descumprimento das exigências previdenciárias previstas pelo Ministério da Previdência Social.

A matéria foi publicada oficialmente no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco nesta sexta-feira (15).

Via Blog do Elvis