A prefeita Rorró Maniçoba vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que permitiria ao município parcelar dívidas previdenciárias em até 36 parcelas mensais, envolvendo débitos junto ao FlorestaPrev, o regime próprio de previdência dos servidores de Floresta, no Sertão de Pernambuco. A intenção da gestão seria parcelar o rombo financeiro no número máximo de parcelas (até 300x) e empurrar a dívida também para os próximos prefeitos.
O veto está formalizado no Autógrafo nº 63/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, e foi assinado no dia 5 de janeiro de 2026. A proposta havia sido modificada por emenda legislativa para reduzir o prazo originalmente previsto — que chegava a até 300 parcelas — fixando o parcelamento em 36 vezes, incluindo juros e multas.
No texto do veto, a prefeita sustenta que a medida cria despesa obrigatória continuada, sem estudos técnicos que comprovem a viabilidade financeira do município. A gestão argumenta que a lei aprovada viola princípios constitucionais, como o equilíbrio fiscal, a reserva do possível e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de representar ingerência do Legislativo em matéria que seria de iniciativa exclusiva do Executivo.
A prefeitura afirma ainda que a fixação das parcelas em valor considerado elevado poderia comprometer o fluxo de caixa, gerar risco concreto de inadimplência e prejudicar o pagamento de salários, fornecedores e serviços essenciais, como saúde e educação.
O veto ocorre em meio a um cenário de forte tensão com servidores públicos, que recentemente protestaram contra atrasos salariais, falta de insumos básicos e problemas na gestão financeira do município. Para sindicalistas e servidores, o parcelamento em 36 vezes poderia ser um caminho intermediário para enfrentar o rombo previdenciário sem empurrar o problema indefinidamente para gestões futuras.
Críticos apontam que, ao barrar o projeto sem apresentar uma alternativa concreta, a gestão municipal mantém o impasse sobre como pretende regularizar o passivo previdenciário, enquanto servidores temem impactos diretos sobre aposentadorias e pensões.
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Com o veto integral, o projeto retorna à Câmara Municipal, que pode manter a decisão da prefeita ou derrubar o veto, caso haja maioria qualificada entre os vereadores. O impasse escancara mais um capítulo da crise fiscal enfrentada pelo município e reacende o debate sobre responsabilidade financeira, transparência e prioridade aos direitos dos servidores.
Até o momento, a prefeitura não detalhou qual proposta alternativa pretende apresentar para resolver o endividamento previdenciário, limitando-se a afirmar que qualquer nova iniciativa deverá partir do Executivo e ser precedida de estudos técnicos e financeiros.
Confira o documento na íntegra abaixo:
Clique aqui para ver o documento "Veto Integral ao Autógrafo Nº 63 de 2025.pdf"
Via Blog do Elvis