O Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/25, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre cinco questões de direito agrário: cooperativismo; uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário.
Hoje, por determinação da Constituição, esses pontos são definidos por lei federal.
Para o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor do projeto, a concentração legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a diversidade regional do Brasil. Isso ocorre no direito agrário, segundo ele.
“Essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação que não consegue atender às peculiaridades das diferentes realidades agrárias dos estados, especialmente em um país com enorme pluralidade econômica, ambiental e social”, disse Orleans e Bragança.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.