A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público – sete cargos de técnico (nível médio) e cinco de analista (nível superior) – em 10 cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, ou seja, são preenchidos sem concurso. O texto também cria, a partir do aproveitamento de sobra orçamentária, outros 32 cargos em comissão.
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2073/22, de autoria do Ministério Público da União.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Críticas
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) foi contra a aprovação do projeto. “A experiência nos ensina que onde prevalecem os servidores públicos concursados, o serviço público ganha uma outra dimensão. Esse alargamento com relação aos cargos de confiança, ao meu ver e na opinião de vários parlamentares com quem tenho conversado, não contribui para o fortalecimento das políticas públicas”, argumentou Ananias.
Sem previsão de concurso
Bia Kicis ressaltou, porém, que não há previsão de concursos e que a criação dos cargos não aumenta as despesas. “Os conselheiros entendem que essa é a melhor forma para que eles possam desenvolver seu trabalho", disse a relatora, ressaltando que o projeto não aumenta despesas. "A gente entende que isso [aprovação do projeto] vai ajudar o serviço prestado a ser mais eficiente.”