Lista do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não vai vigorar
Após julgamento do Supremo Tribunal Federal mudar a aplicação da Lei da Ficha Limpa nos casos de gestores ordenadores de despesas com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o procurador regional eleitoral, Antonio Carlos Barreto Campello, enviou ofício circular aos promotores eleitorais, na segunda-feira (15), recomendando que a decisão da Corte Alta seja seguida nestas eleições. Desta forma, não serão impugnados os registros de candidaturas apenas com base na desaprovação de contas de prefeitos pelo parecer prévio do TCE e rejeições de contas específicas proferidas pelo tribunal contra prefeitos, tais como termos de ocorrência, denúncias e outros instrumentos.
“Em razão disso, com a ressalva de meu entendimento pessoal, a competência para julgar quaisquer contas de prefeito referentes a verbas municipais, sejam elas anuais de governo ou de gestão (como ordenador de despesas), é sempre da Câmara Municipal, e não do Tribunal de Contas, que apenas emite parecer prévio, sendo que a omissão da Câmara Municipal em analisar as contas do Prefeito não gera inelegibilidade”, afirma o procurador, no ofício.
Já as contas de gestão dos demais ordenadores de despesas, como presidente de Câmara de Vereadores, secretários municipais, servidores e outros administradores permanecem com a palavra final do Tribunal de Contas e, em caso de rejeição de contas, podem causar ineligibilidade. Também não muda o entendimento em relação à rejeição de contas de recursos repassados por convênios, que permanecem sob competência dos Tribunais de Contas. Isso porque não cabe julgamento dos vereadores sobre o investimento de verbas federais e estaduais. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, os convênios não chegaram a ser objeto de julgamento.
Banho
A decisão é um verdadeiro banho de água na listagem do TCE-PE, com os nomes de 1.598 gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no último dia 5 de julho, para fins de inelegibilidade. A avaliação é que muitos nomes deverão sair da relação devido ao entendimento do STF. Ontem, o presidente do TCE-PE, Carlos Porto, solicitou um levantamento completo da lista para adequar ao entendeimento do STF. Também será feito o cálculo de débitos e multas imputados a esses gestores, já que o tribunal não poderá mais aplicar multas ou determinar ressarcimento aos cofres públicos nestes casos. A posição oficial do TCE será apresentado, amanhã, em sessão do pleno .
Em contrapartida, representantes dos tribunais de contas do País preparam uma série de mobilizações pelo País para os próximos dias. Na próxima quinta, em Brasília, presidentes dos TCs se reunirão para definir reações em defesa das prerrogativas do órgão. Eles avaliam a interposição de embargos declaratórios, visando indagar ao STF o alcance da decisão.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) também mobiliza ações, como uma conversa com o procurador da República, Rodrigo Janot, além de reuniões com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela campanha da Ficha Limpa e a Ordem dos Advogados do Brasil. Também tentarão agendar audiência com o presidente Michel Temer. Segundo Valdecir Pascoal, seis mil gestores deixarão de ser fichas sujas e R$ 3 bilhões deixarão de ser resgatados, em multas e ressarcimento aos cofres públicos.
Fonte: Folha PE
