Jatobá firma TAC para adequar o Portal da Transparência da prefeitura
Prefeitura de Jatobá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de regularizar a alimentação do Portal da Transparência municipal, que atualmente não cumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Altobello, a prefeita Maria Goreti Varjão tem até o dia 2 de outubro para promover as adequações recomendadas pelo Ministério Público.
Dentre as informações que devem ser incluídas no portal estão o detalhamento de despesas pagas; receitas arrecadadas; licitações detalhadas entre as abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; leis e atos municipais; quadro de funcionários efetivos, cargos comissionados ou cedidos por outro órgão; custos com passagens e diárias concedidas; planos de carreira; estruturas remuneratórias; e endereços, telefones e e-mails dos responsáveis pelas Secretarias Municipais.
Além disso, de acordo com o MPPE, o município se comprometeu a garantir que os dados apresentados no Portal da Transparência de Jatobá sejam atualizados mensalmente, com informação sobre a data da última atualização.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, a gestão municipal estará sujeita a multa diária no valor de R$ 1 mil.
Via G1