Denúncia: MPPE recomenda que Progresso respeite Estatuto do Idoso
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa de transporte rodoviário Viação Progresso, em Cabrobó, no Sertão de Pernambuco, que reserve dois assentos por veículo para idosos. A ação visa garantir o direito dessas pessoas. Caso o quantitativo de vagas gratuitas for insuficiente, a empresa deverá dar desconto de no mínimo 50% no valor da passagem.
A iniciativa do promotor de Justiça Júlio Elihimas foi motivada pelo recebimento, na Promotoria de Justiça de Cabrobó, de várias reclamações. De acordo com as denúncias, a empresa estaria desrespeitando a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O documento obriga as empresas de ônibus a reservar duas vagas gratuitas por veículos para idosos com renda igual ou inferior à dois salários mínimos (inciso I); desconto de 50 por cento, no mínimo, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos (inciso II).
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O representante da Viação Progresso em Cabrobó também foi notificado para comparecer à sede do MPPE do município no próximo dia 23 de abril, às 8h, para prestar esclarecimento sobre o descumprimento reiterado e deliberado do Estatuto do Idoso. A empresa tem 10 dias para comunicar à Promotoria de Justiça se acata a recomendação.
